Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fcvs. Competência. Agravo interno. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a competência estadual para julgamento do feito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, considerou-se prejudicado o recurso especial diante da prolação de sentença de mérito no processo principal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)