Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades, sobre os valores relacionados às remunerações pagas aos menores que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes. A sentença indeferiu a petição inicial diante da ausência dos documentos necessários à demonstração do alegado direito líquido e certo, o que inviabiliza o processamento da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido ante a incidência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.... (Continua)