Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Análise pelo tribunal local da alteração do polo passivo da execução fiscal durante o curso processual. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada.

1 - O agravante alega que houve violação do CPC, art. 1.022 e que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo nos aclaratórios é omisso. Isso porque, embora tenha analisado os marcos temporais, no seu entender deixou de considerar ponto relevantíssimo para o correto julgamento da demanda: a suposta aquisição do BANCO BILBAO pelo BRADESCO se deu anos antes do ajuizamento da execução fiscal.... (Continua)