Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada aos alunos da rede estadual de ensino. Inércia da vencedora, sendo convocada a segunda colocada, cuja proposta seria idêntica à da impetrante. Suposta ofensa ao direito de preferência previsto nos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45. Inexistência. Detentora da melhor oferta que já se enquadrava como empresa me/epp. Itens 5.5.e 5.6 que, em consonância com a legislação de regência, vedavam a concessão de direito de preferência em casos tais. Higidez do ato administrativo reconhecida. Prova documental acostada aos autos que não é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e não provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 Documento eletrônico VDA42151315 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/06/2024 12:40:43Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: efe32eaa-87ba-4e00-a0ee-025b5d3ab1e5 do CPC, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)