Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. Ausência de violação ao CP, art. 59. CP. Motivação concreta. Desproporcionalidade da fração aplicada na segunda fase dosimétrica da pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, cumpre anotar que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.... (Continua)