Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Tac. Termo de ajustamento de conduta realizado sob a égide da Lei 4.771/65. Norma mais benéfica. Retroatividade. Novo CF. Não cabimento.

1 - Hipótese em que foram acordados Termos de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal e de Compromisso de Recuperação de Área Ambiental em 2012, mas não houve o cumprimento integral das responsabilidades assumidas. Inviabilidade da pretensão de que seja aplicada a regra do art. 66 do novo CF, para que haja compensação da reserva legal de lote rural adquirido posteriormente.... (Continua)