Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Agravo interno que não realiza a impugnação das razões da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido. Precedentes.

1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Tal atitude atrai as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)