Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Incidental. Requerido considerado corresponsável tributário. Redirecionamento. Processo administrativo prévio. Obrigatoriedade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Fazenda Nacional alega que não há que se falar em óbice da Súmula 7/STJ, pois o que se pretende é a interpretação da legislação federal no que tange à desnecessidade de contraditório administrativo como pressuposto da responsabilização por redirecionamento da execução fiscal.... (Continua)