Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal posteriormente cancelada e extinta. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento do pedido. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios. Afastado. Dispensa de contestação consubstanciada em nota da pgfn. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)