Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1829.9664

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Urp. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Não apontado vício dos artigos tido por violados. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Tema 692/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a indicada infringência ao CPC/2015, art. 1.022, pois não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido capazes de torná-lo nulo. O Colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos e fundamentos que embasaram a decisão.... ()

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