Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do débito pelo pagamento. Revisão do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não houve a quitação do débito exequendo, haja vista que (a) os débitos decorrentes da prática de ilícitos tributários não foram incluídos no parcelamento do débito diante da vedação expressa do art. 154, parágrafo único, do CTN (CTN); e (b) a quitação do parcelamento alegada pela contribuinte refere-se às demais inscrições. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... (Continua)