Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade das CDAs. Improcedente o pedido. Multa moratória. Não confiscatória. Cumulação de juros e multa moratória. Possibilidade. Apelação desprovida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. EPP à execução ajuizada pela União alegando nulidade da CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na Corte de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)