Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou o condômino a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado por configurarem alteração da fachada. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)