Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Caracterização. Existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com outras indenizações. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização. No caso, a Corte de origem reconheceu a ocorrência dos danos morais, ao consignar expressamente que, na hipótese concreta, o atraso expressivo na entrega do empreendimento e a perda do tempo útil dos autores, ensejaram ofensa à dignidade dos promitentes compradores, ultrapassando o mero inadimplemento contratual.... (Continua)