Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em rede não credenciada. Reembolso limitado à tabela do plano de saúde. Precedentes. Higidez da cláusula contratual de limitação de reembolso de despesas médicas e hospitalares. Ausência de descumprimento contratual. Inexistência de dano moral. Apreciação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Procedimentos vedados em recurso especial, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que seria indevido o reembolso integral das despesas realizadas em rede não credenciada «diante da livre escolha por médico e hospital no exterior e da prévia ciência quanto ao limite do valor a ser reembolsado". No ponto, verifica-se que a conclusão estadual encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada é limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)