Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão de anulação de multa. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)