Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Possibilidade. Novo julgamento. Lei 11.101/2005, art. 124. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial desprovido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para que se proceda à análise correta das razões recursais.... (Continua)