Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1896.6853

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Perícia contábil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()

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