Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contratos. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.documento eletrônico vda42152393 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Regina helena costa assinado em. 25/06/2024 14:28:01publicação no dje/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de controle do documento. F777594d-dfa4-43ca-8cdc-00affea38a5a

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)