Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Responsabilidade objetiva. Decisão extra petita. Não ocorrência. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu o seguinte: «(...) A alegação da Administração quanto à inexistência de nexo causal vai contra as provas produzidas nos autos. Embora não haja prova negativa quanto ao oferecimento de ambulância para translado da paciente quando do evento médico urgente, fato é que restou adequadamente comprovada a inexistência de vagas à disposição em hospitais públicos para seu deslocamento quando requerida pela unidade privada, ocorrência até mesmo inconteste. (...)"... (Continua)