Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Medida cautelar. Penhora online. Ausência de prévia citação. Possibilidade. Reexame dos requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é possível a concessão, em caráter excepcional, de medida constritiva de bens anteriormente à citação do executado em sede de execução fiscal. Precedentes.... (Continua)