Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Interesse da cef afastado. Incompetência da Justiça Federal. Reinterpetação do contrato e reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Decisão da presidência confirmada. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o TRF da 3ª Região concluiu pela ausência de interesse da CEF na lide e, por consequência, pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal.... (Continua)