Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que foi concedida liminar em ação de exoneração dos alimentos ajuizada pelo paciente, em razão de os quatro beneficiários dos alimentos, filhos do paciente, contarem, atualmente, com idades entre 28 e 34 anos, estarem inseridos no mercado de trabalho e um deles ser casado. 2. A execução de obrigação alimentar pelo rito da constrição pessoal tem como pressuposto a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade do recebimento da prestação alimentícia. Precedentes. 3. Ordem concedida.... (Continua)