Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Ausência. Reiteração de anteriores declaratórios não conhecidos. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - Inviáveis os embargos de declaração que não demonstram a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 e, ainda, apenas reiteram anteriores declaratórios que não foram conhecidos por apresentarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado.... (Continua)