Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação aos arts. 322 e 373, II, do CPC/2015; 112, 1.511, VI e VII, 1.565, 1.566, 1.659 e 1.725 do cc/2002. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Multa. Natureza protelatória não atestada. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)