Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Juros compensatórios. Negativa de expedição de certificado de cadastro rural de imóvel. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivo legal incapaz de desconstituir o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Julgamento estadual amparado em análise dos fatos e a constatação de ausência de provas. Revisão obstada nesta corte pela Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão. Inexistente. Dissídio jurisprudencial sem similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo não analisou o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado no recurso especial, sob a perspectiva apontada pela recorrente em sua tese. Não houve interpretação e aplicação da referida norma e debate da tese pelo colegiado de origem. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)