Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Despesas. Insumos. Enquadramento. Critérios. Essencialidade ou relevância. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Revisão do juízo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... ()
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