Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ação civil pública. Conservação de ruas e avenidas. Indeferimento de tutela de urgência. Súmula 735/STF. Matéria eminentemente constitucional. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública na qual se postula determinação no sentido de que o Município de Firminópolis/GO promova obras de manutenção e recuperação de vias urbanas, nas ruas e avenidas da cidade, no prazo máximo de noventa dias.... (Continua)