Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Refis. Suspensão das atividades. Lei 9.964/2000, art. 5º, XI. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória cujo mérito é a declaração da nulidade da Portaria 170, editada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, e do ato administrativo que a confirmou, por meio dos quais fora determinada a sua exclusão do parcelamento REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000, decorrente da constatação da suspensão das atividades empresariais cujas receitas seriam capazes de quitar a dívida parcelada.... (Continua)