Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ilegitimidade passiva. Prenchimentos dos requisitos autorizadores da tutela. Modificação do entendimento. Pretensão recursal que demanda o reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ, que incide a ambas as alíneas do permissivo constitucional.... (Continua)