Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor das astreintes. Desproporcionalidade não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A terceira turma deste tribunal superior possui entendimento pacificado de que a razoabilidade das astreintes deve ser aferida no momento em que forem fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não o valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. 2. Não se verifica nenhuma exorbitância no valor fixado pela origem, a título de multa cominatória, de modo que reverter a conclusão do tribunal local, para reduzir o montante arbitrado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da referida sanção, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa no presente caso. 4. Agravo interno desprovido.