Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Valor pago. Devolução parcial. Percentual. Retenção. Abusividade configurada. Matéria fático probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)