Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com danos materiais e morais. Compra e venda de veículo seminovo. Adulteração do hodômetro. Vício oculto. Ausência de indicação de forma clara e precisa dos dispositivos legais eventualmente violados. Simples menção. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que, nas razões do recurso especial, o ora embargante não indicou, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos legais que porventura foram violados pelo TJGO, bem como não demonstrou de que forma o Tribunal goiano teria violado tais dispositivos de lei. Por conseguinte, não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)