Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração. Responsabilidade do estado. Danos morais. Pretensão de majoração de indenização. Valor não irrisório. Impossibilidade. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

1 - Cuida-se dos segundos Embargos de Declaração contra decisum do STJ rejeitou os Aclaratórios.... (Continua)