Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1994.3170

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença _ magistrada «a quo. Que concedeu os benefícios da gratuidade judicial e determinou que a municipalidade proceda o apostilamento do adicional de insalubridade aos funcionários listados nos autos. Agravo contra esta decisão pelo município de leme. Desprovimento de rigor.decisào mantida. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ.... ()

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