Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do art. 133 da Constituição Estadual. Tese firmada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000: inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo, dado o Ementa: Servidor público estadual. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do art. 133 da Constituição Estadual. Tese firmada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000: inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo, dado o caráter geral da parcela fixa da gratificação, que integra a remuneração dos servidores. Tema 7 do TJSP. Inclusão de verba na base de cálculo dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual. Caráter geral. Verba paga a todos os servidores, indistintamente. Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Espécie do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Lei Complementar 1.212/2013 e Resolução SS 110/2013 - Vantagem genérica concedida indistintamente a todos servidores da Secretaria - Afastado o caráter pro labore faciendo - Inclusão na base de cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do art. 133 da Constituição Estadual - Prêmio de Incentivo. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.