Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Compromisso de compra e venda. Alegação de mora da construtora. Inexistência. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem afastou a mora da construtora na entrega do imóvel, anotando que, « diante de seu incontroverso inadimplemento, o único responsável pela demora de sua imissão na posse do imóvel foi o próprio Autor, ainda que se pudesse cogitar a existência de eventuais reparos pendentes no empreendimento. Por fim, como bem destacou o d. juízo a quo, o Autor confirma que a sua unidade já lhe foi entregue, o que não foi por ele infirmado no presente recurso . A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)