Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Violação da Lei 9.656/98, art. 35. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Resilição contratual imotivada. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)