Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Prescrição. Decadência. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Inovação recursal. Impossibilidade. Alienação de imóvel. Extinção de condomínio. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Venda extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento. Perdas e danos. Revisão do acordo e de elementos fáticos da demanda. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)