Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de intempestividade do agravo interno. Inclusão de feriados na contagem. Preliminar afastada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Causalidade. Não incidência.

1 - A contagem do prazo apresentada pela agravada, em suas contrarrazões, incluiu segunda e terça-feira de carnaval, datas consideradas feriados, nos termos divulgados pela Portaria STJ/GP 2 DE 04 DE JANEIRO DE 2024.... (Continua)