Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)