Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração manejada contra decisão monocrática não resolutiva de mérito. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Art. 210 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)