Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... ()
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