Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Princípio da persuasão racional. Observância. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O STJ entende que «o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 30/11/2022).... (Continua)