Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Ação de indenização. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta interpretação de cláusulas contratuais ou exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)