Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Tema não debatido na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos ter mos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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