Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recurso especial não admitido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o STJ (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos, da CF/88, art. 105, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei.... (Continua)