Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Incabível rediscussão do arbitrado na sentença definitiva. Aplicação correta do manual de procedimentos da Justiça Federal para correção dos honorários advocatícios. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A sentença transitada em julgado, exequenda, foi clara ao ordenar a utilização do Manual de Procedimentos da Justiça Federal da 3ª Região para a atualização da verba honorária condenada, no que escorreitamente cumpriu o decisum acima, inexistindo motivações para retificá-lo. (...) Incabível em sede de execução condenatória rediscutir o método de correção fixado na decisão definitiva, principalmente por não contrariar Lei, Súmula ou à CF/88 a ensejar sua nulidade; bem como se encontra preclusa a matéria. Assim, correta a aplicação da TR no período expresso no Manual e o termo de início da correção deve obedecer ao também disposto naquela Normativa, vale transcrever: (fls. 50- 51, e/STJ).... (Continua)