Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade empresárial de fato. Sociedade em conta de participação não comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 11, 489 e 1.022, II, todos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)