Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem aposentado ajuizou ação contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do seu benefício por tempo de contribuição, mediante a utilização de forma diversa de cálculo do fator previdenciário. A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal de origem manteve a sentença. Trata-se de agravo interno interposto pelo aposentado contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)